{"id":2686,"date":"2026-08-25T10:20:06","date_gmt":"2026-08-25T13:20:06","guid":{"rendered":"https:\/\/prolar.imb.br\/blog\/?p=2686"},"modified":"2026-08-25T10:20:07","modified_gmt":"2026-08-25T13:20:07","slug":"principais-pontos-da-lei-do-inquilinato","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/prolar.imb.br\/blog\/principais-pontos-da-lei-do-inquilinato\/","title":{"rendered":"Quais s\u00e3o os principais pontos da Lei do Inquilinato?"},"content":{"rendered":"\n<p>Se voc\u00ea j\u00e1 alugou um im\u00f3vel, seja como propriet\u00e1rio ou inquilino, j\u00e1 deve ter &#8220;passado o olho&#8221; nos <strong>principais pontos da Lei do Inquilinato<\/strong>, a legisla\u00e7\u00e3o que regula a loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis urbanos no Brasil.<\/p>\n\n\n\n<p>Criada pela primeira vez em 1991 e atualizada diversas vezes ao longo dos \u00faltimos anos, a Lei do Inquilinato funciona como uma s\u00e9rie de regras que orienta a rela\u00e7\u00e3o entre locador e locat\u00e1rio, trazendo os direitos e deveres de cada um a fim de trazer harmonia, tranquilidade jur\u00eddica e prote\u00e7\u00e3o nos contratos.<\/p>\n\n\n\n<p>Continue a leitura para entender mais sobre os principais pontos da Lei do Inquilinato e como ela pode te ajudar a evitar problemas durante a loca\u00e7\u00e3o e tomar decis\u00f5es com mais seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>O que \u00e9 a Lei do Inquilinato e como ela foi atualizada nos \u00faltimos anos?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8245.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Lei do Inquilinato<\/mark><\/a>, tamb\u00e9m conhecida como a Lei n\u00ba 8.245\/91, \u00e9 a legisla\u00e7\u00e3o federal que estabelece regras de loca\u00e7\u00e3o para propriedades residenciais e comerciais para proteger o v\u00ednculo entre propriet\u00e1rio e inquilino.<\/p>\n\n\n\n<p>No geral, a Lei do Inquilinato determina regras sobre situa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 retomada do im\u00f3vel \u00e0s garantias exigidas no contrato, \u00e0s despesas do condom\u00ednio e aos procedimentos judiciais envolvendo a loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos \u00faltimos anos, algumas atualiza\u00e7\u00f5es foram aplicadas na legisla\u00e7\u00e3o para acompanhar transforma\u00e7\u00f5es sociais, econ\u00f4micas e do mercado imobili\u00e1rio. Conhe\u00e7a algumas:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>1991 &#8211; Cria\u00e7\u00e3o da lei<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Regulamenta\u00e7\u00e3o abrangente, com estabelecimento dos direitos e deveres para conferir equil\u00edbrio entre propriet\u00e1rios e inquilinos.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>2009 &#8211; Primeiras altera\u00e7\u00f5es<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A &#8220;Nova Lei do Inquilinato&#8221; alterou pontos espec\u00edficos para trazer mais clareza e efici\u00eancia com mudan\u00e7as relacionadas ao crescimento do mercado de aluguel e regras sobre garantias locat\u00edcias.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>2023 &#8211; Moderniza\u00e7\u00f5es<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Com ado\u00e7\u00e3o de processos modernos pelo Judici\u00e1rio e pelo mercado imobili\u00e1rio, foram adotadas pr\u00e1ticas para trazer mais transpar\u00eancia aos contratos, como assinaturas digitais com validade jur\u00eddica e digitaliza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de despejo.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>2025 &#8211; Consolida\u00e7\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Ainda baseada na Lei n\u00ba 8.245\/91, houve uma ades\u00e3o da vers\u00e3o atualizada da Lei do Inquilinato, com adapta\u00e7\u00e3o aos processos de loca\u00e7\u00e3o digital.<\/p>\n\n\n\n<p>Vale saber que a Lei do Inquilinato n\u00e3o pode ser aplicada em casos de:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Im\u00f3veis sob propriedade da Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios vinculados a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/li>\n\n\n\n<li>Apart-hot\u00e9is e hot\u00e9is-resid\u00eancia, que incluem servi\u00e7os adicionais<\/li>\n\n\n\n<li>Vagas de garagem aut\u00f4nomas<\/li>\n\n\n\n<li>Locais destinados \u00e0 publicidade\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A seguir, confira os fatores essenciais que voc\u00ea precisa entender sobre a Lei do Inquilinato.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>8 principais pontos da Lei do Inquilinato<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>DIREITOS E DEVERES DO PROPRIET\u00c1RIO<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p><strong>Direitos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Exigir garantias locat\u00edcias<\/li>\n\n\n\n<li>Vistoriar o im\u00f3vel com aviso pr\u00e9vio<\/li>\n\n\n\n<li>Cobrar multas previstas no contrato<\/li>\n\n\n\n<li>Receber o im\u00f3vel da forma como entregou<\/li>\n\n\n\n<li>Receber o pagamento do aluguel na data prevista em contrato<\/li>\n\n\n\n<li>Reajustar o valor do aluguel conforme data prevista em contrato<\/li>\n\n\n\n<li>Exigir que o im\u00f3vel seja usado para o fim combinado em contrato<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Deveres (Art. 22):<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Entregar o im\u00f3vel em boas condi\u00e7\u00f5es de uso\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li>Garantir, durante o tempo da loca\u00e7\u00e3o, o uso pac\u00edfico do im\u00f3vel<\/li>\n\n\n\n<li>Manter, durante a loca\u00e7\u00e3o, a forma e o destino do im\u00f3vel<\/li>\n\n\n\n<li>Responder pelos v\u00edcios ou defeitos anteriores \u00e0 loca\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n\n\n<li>Fornecer ao inquilino descri\u00e7\u00e3o minuciosa do estado do im\u00f3vel, na sua entrega<\/li>\n\n\n\n<li>Fornecer ao inquilino recibos dos boletos pagos<\/li>\n\n\n\n<li>Pagar as taxas de administra\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, se houver<\/li>\n\n\n\n<li>Pagar os impostos e taxas, e ainda o pr\u00eamio de seguro complementar contra fogo<\/li>\n\n\n\n<li>Exibir ao inquilino, quando solicitado, os comprovantes relativos \u00e0s parcelas exigidas<\/li>\n\n\n\n<li>Pagar as despesas extraordin\u00e1rias de condom\u00ednio<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>DIREITOS E DEVERES DO INQUILINO<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p><strong>Direitos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Uso pac\u00edfico do im\u00f3vel<\/li>\n\n\n\n<li>Receber recibos de pagamento<\/li>\n\n\n\n<li>Prefer\u00eancia na compra do im\u00f3vel<\/li>\n\n\n\n<li>Receber o im\u00f3vel em boas condi\u00e7\u00f5es de uso<\/li>\n\n\n\n<li>N\u00e3o pagar despesas extraordin\u00e1ris do condom\u00ednio<\/li>\n\n\n\n<li>Permanecer no im\u00f3vel durante o prazo previsto no contrato<\/li>\n\n\n\n<li>Suspender o contrato com aviso pr\u00e9vio (ou com multa proporcional)<\/li>\n\n\n\n<li>Receber indeniza\u00e7\u00e3o por benfeitorias necess\u00e1rias ou \u00fateis (autorizadas)<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Deveres (art. 23):<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Pagar pontualmente o aluguel e os encargos da loca\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n\n\n<li>Utilizar o im\u00f3vel para o uso previsto no contrato e cuidar como se fosse seu<\/li>\n\n\n\n<li>Devolver o im\u00f3vel ao fim da loca\u00e7\u00e3o, no estado em que o recebeu, salvo as deteriora\u00e7\u00f5es decorrentes do seu uso normal<\/li>\n\n\n\n<li>Informar o propriet\u00e1rio sobre o surgimento de qualquer dano ou defeito\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li>Realizar a imediata repara\u00e7\u00e3o dos danos verificados no im\u00f3vel provocadas pelos moradores<\/li>\n\n\n\n<li>N\u00e3o modificar a forma interna ou externa do im\u00f3vel sem consentimento do propriet\u00e1rio<\/li>\n\n\n\n<li>Entregar ao propriet\u00e1rio os documentos de cobran\u00e7a\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li>Pagar as despesas de telefone e de consumo de for\u00e7a, luz e g\u00e1s, \u00e1gua e esgoto<\/li>\n\n\n\n<li>Permitir a vistoria do im\u00f3vel pelo propriet\u00e1rio\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li>Cumprir integralmente a conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio e os regulamentos internos<\/li>\n\n\n\n<li>Pagar o pr\u00eamio do seguro de fian\u00e7a<\/li>\n\n\n\n<li>Pagar as despesas ordin\u00e1rias do condom\u00ednio<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>REAJUSTE DE ALUGUEL<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Mesmo com tantas atualiza\u00e7\u00f5es na Lei do Inquilinato, a regra b\u00e1sica do reajuste de aluguel continua a mesma: o valor s\u00f3 pode ser alterado conforme previs\u00e3o em contrato.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o contrato tamb\u00e9m deve indicar outros fatores, como o \u00edndice econ\u00f4mico utilizado para base, como funciona o c\u00e1lculo, aviso pr\u00e9vio de 30 dias sobre o reajuste, etc.<\/p>\n\n\n\n<p>Para saber mais sobre o reajuste de aluguel, confira <a href=\"https:\/\/prolar.imb.br\/blog\/reajuste-do-aluguel-indices\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">quais \u00edndices podem ser utilizados<\/mark><\/a>.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>ATRASO NO PAGAMENTO DO ALUGUEL<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Como n\u00e3o existe um prazo de toler\u00e2ncia, as \u00faltimas atualiza\u00e7\u00f5es sobre a Lei do Inquilinato estabelecem que o atraso no pagamento j\u00e1 inicia a partir do dia seguinte da data de vencimento.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, \u00e9 poss\u00edvel prever a car\u00eancia de 5 a 10 dias sem o pagamento de multas e juros, o que depende apenas de um acordo entre propriet\u00e1rio e inquilino.<\/p>\n\n\n\n<p>O despejo pode ser requerido se o atraso ultrapassar os 90 dias, al\u00e9m do inquilino ter seu nome inclu\u00eddo nos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito como inadimplente.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>PEDIDO DE DESOCUPA\u00c7\u00c3O DO IM\u00d3VEL<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m da falta de pagamento, existem outros motivos para que o propriet\u00e1rio solicite a desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Infra\u00e7\u00e3o contratual<\/li>\n\n\n\n<li>Obras determinadas pelo poder p\u00fablico<\/li>\n\n\n\n<li>Fim de contrato sem acordo de prorroga\u00e7\u00e3o<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>No geral, os despejos podem acontecem em 30 dias via desocupa\u00e7\u00e3o judicial, e 15 dias, no caso de contratos sem garantia.<\/p>\n\n\n\n<p>Vale saber: o direito de retomada depende do prazo do contrato, do tipo de loca\u00e7\u00e3o e da situa\u00e7\u00e3o concreta.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>GARANTIAS LOCAT\u00cdCIAS<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Entre os principais pontos da Lei do Inquilinato, as garantias locat\u00edcias se destacam por ajudarem a evitar a inadimpl\u00eancia, assegurando o pagamento do aluguel.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o Art. 37, existem quatro modalidades de garantias previstas na legisla\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Cau\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>Fian\u00e7a;<\/li>\n\n\n\n<li>Seguro-fian\u00e7a locat\u00edcia;<\/li>\n\n\n\n<li>Cess\u00e3o fiduci\u00e1ria de quotas de fundo de investimento.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Um ponto importante \u00e9 que n\u00e3o pode ser exigida mais de uma modalidade de garantia contratual no mesmo contrato de loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A escolha da garantia depende das caracter\u00edsticas da loca\u00e7\u00e3o e das condi\u00e7\u00f5es acordadas entre as partes. Aproveite e conhe\u00e7a a melhor <a href=\"https:\/\/prolar.imb.br\/blog\/conheca-garantias-locaticias\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">garantia locat\u00edcia oferecida pela Prolar para voc\u00ea<\/mark><\/a>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>BENFEITORIAS&nbsp;<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Antes de fazer uma obra ou melhoria no im\u00f3vel, o inquilino deve verificar o contrato e entender se existe necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio. Neste caso, a natureza da benfeitoria tamb\u00e9m importa porque a legisla\u00e7\u00e3o classifica as benfeitorias entre:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Necess\u00e1rias &#8211;<\/strong> Obras indispens\u00e1veis que pretendem conservar o im\u00f3vel ou evitar sua deteriora\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u00dateis &#8211;<\/strong> Obras que aumentam a funcionalidade ou o conforto do im\u00f3vel, mas n\u00e3o s\u00e3o urgentes<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Voluptu\u00e1rias &#8211; <\/strong>Melhorias realizadas exclusivamente para proporcionar mais conforto ou lazer aos moradores<\/p>\n\n\n\n<p>Confira o <a href=\"https:\/\/prolar.imb.br\/blog\/benfeitorias-no-imovel-alugado\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">blog da Prolar sobre benfeitorias<\/mark><\/a> para entender como cada uma delas t\u00eam consequ\u00eancias diferentes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o e ao direito de reten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>CONTRATO DE LOCA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m da Lei do Inquilinato, o contrato de loca\u00e7\u00e3o \u00e9 o outro recurso mais utilizado para organizar a rela\u00e7\u00e3o entre inquilino e propriet\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>No geral, os principais pontos da Lei do Inquilinato est\u00e3o determinados no contrato, que descreve a documenta\u00e7\u00e3o dos envolvidos, o valor e rejuste do aluguel, a dura\u00e7\u00e3o do tempo de loca\u00e7\u00e3o, a garantia locat\u00edcia escolhida, as informa\u00e7\u00f5es sobre a vistoria, entre outras informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>SAIBA MAIS -> <\/strong><a href=\"https:\/\/prolar.imb.br\/blog\/contrato-de-aluguel\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">O que deve constar em um contrato de aluguel?<\/mark><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Conhecer todas essas regras e os principais pontos da Lei do Inquilinato \u00e9 importante tanto para quem j\u00e1 tem um contrato de loca\u00e7\u00e3o, quanto para quem est\u00e1 pensando em alugar um im\u00f3vel.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>S\u00e3o tantas informa\u00e7\u00f5es para entender que, neste momento, o apoio de uma imobili\u00e1ria se torna ainda mais importante para obter seguran\u00e7a jur\u00eddica, transpar\u00eancia e tranquilidade em cada etapa.<\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, se voc\u00ea est\u00e1 pensando em seguir com o processo de loca\u00e7\u00e3o sozinho&#8230; vamos te ajudar a entender porque a imobili\u00e1ria pode te oferecer uma loca\u00e7\u00e3o segura e tranquila.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>SAIBA MAIS -> <\/strong><a href=\"https:\/\/prolar.imb.br\/blog\/importancia-da-imobiliaria-locacao-de-imoveis\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Qual \u00e9 a import\u00e2ncia da imobili\u00e1ria na loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis?<\/mark><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Entenda os principais pontos da Lei do Inquilinato e veja o que propriet\u00e1rios e inquilinos precisam saber antes de alugar.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2687,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[56],"tags":[],"class_list":["post-2686","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-locacao"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v25.3 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Conhe\u00e7a os principais pontos da Lei do Inquilinato<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Entenda os principais pontos da Lei do Inquilinato e veja o que propriet\u00e1rios e 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